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  Lei 887/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, ESTABELECE AS NOVAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei822/2015 11/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei775/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei752/2013 12/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei740/2013 07/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei739/2013 07/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei734/2013 08/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei728/2013 11/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei720/2013 08/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei718/2013 23/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei629/2010 11/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei584/2009 12/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei437/2006 06/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei81/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei521/2007 28/12/2007MENCIONAseção V
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONAartigo 52, arts. 77, 78, 81, 87 e 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.007/2021 10/02/2021REVOGAArt. 2º; Art. 3º; e Art. 4º

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