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  Lei 728/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei13/1993 25/03/1993MENCIONAArtigo 1º, § 1º, inciso II; Artigo 1, § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei887/2017 13/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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