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  Lei 437/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E PROGRAMAS DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei887/2017 13/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei515/2007 12/12/2007ALTERAartigo 4°
Lei470/2006 29/12/2006ALTERAartigo 4°

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