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  Lei 1.007/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei961/2019 23/12/2019REVOGAParágrafo único do Art. 1º; Art. 16. e Art. 17
Lei887/2017 13/11/2017REVOGAArt. 2º; Art. 3º; e Art. 4º
Lei961/2019 23/12/2019INCLUIAlíneas "e", "f" e "g" no inciso IV do Art. 2º; Parágrafo único do Art. 7º
Lei961/2019 23/12/2019ALTERAParágrafo único do Art. 3º; Incisos do Art. 4º; Inciso IV do Art. 12;

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