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  Lei 740/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei708/2012 10/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei887/2017 13/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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