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  Lei 822/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2015

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Não possui

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Lei887/2017 13/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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