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  Lei 38/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1993 01/01/1993MENCIONAartigo 64
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei220/1999 20/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei214/1999 22/07/1999MENCIONA
Lei130/1997 26/09/1997MENCIONA
Lei63/1995 05/05/1995ALTERAparágrafo 2° do artigo 46
Lei45/1994 20/05/1994ALTERAparágrafo 1° do artigo 46

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