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  Lei 63/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 46 DA LEI N° 038/94 DE 10.01.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1995

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Lei38/1994 06/01/1994ALTERAparágrafo 2° do artigo 46

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