REVOGADA PELA LEI N° 220/1999

LEI N° 038, DE 6 DE JANEIRO DE 1994

INSTITUI O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Irupi-SEPASI.

Art. 2º. O Serviço de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Irupi tem por finalidade assegurar aos Servidores Municipais e a seus dependentes os benefícios previdenciários obrigatórios de aposentadoria e pensão e, complementarmente, os benefícios assistenciais previstos nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 3º. São associados obrigatórios do SEPASI:

I - Os servidores efetivos, ativos e inativos, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município, bem como da Câmara Municipal de Irupi.

II - Os dependentes legais desses servidores.

Art. 4º. São associados facultativos do SEPASI os servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão.

SEÇÃO I

DOS DEPENDENTES

Art. 5º. São dependentes legais dos associados obrigatórios mencionados no inciso I do art. 3º.

I - o cônjuge, a companheira ou companheiro e os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, solteiros, não emancipados, ou maiores inválidos ou interditos;

II - o pai e a mãe que vivam sob a dependência econômica do servidor;

III - os irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos no inciso I deste artigo;

§ 1º Equiparam-se aos filhos:

I - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento;

II - o menor que, por decisão judicial, se encontre sob a guarda ou tutela do servidor por ocasião de seu falecimento e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com servidor ou servidora.

§ 3º Considera-se união estável aquela verificada entre homem e mulher como entidade familiar.

§ 4º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso.

I - deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 5º A invalidez e a interdição mencionadas neste artigo serão verificadas e acompanhadas, semestralmente, por junta médica da Prefeitura, ou por profissional ou entidade por está credenciado, na forma da legislação vigente.

§ 6º Os dependentes inválidos com idade superior a 50 (cinqüenta) anos são dispensados dos exames médico-periciais previstos no § 5º deste artigo.

Art. 6º. Perdem a qualidade de dependente:

I - o cônjuge que estiver separado de fato, judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurada judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio, e também pela anulação do casamento;

II - o cônjuge, pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial transitada em julgamento;

III - a companheira ou o companheiro, pela cessação da união estável com o servidor, sem que lhe tenha sido assegurada judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio;

IV - o inválido ou interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição;

V - os dependentes em geral, pelo matrimônio ou pelo falecimento;

VI - a pessoa que perca as condições inerentes à qualidade de dependente.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 7º. A inscrição como associado do SEPASI é única e pessoal, sendo a dos associados obrigatórios mencionados no inciso I do artigo 3º realizada “ex-officio” e a dos associados facultativos mediante requerimento instruído com os documentos que forem exigidos.

§ 1º O associado obrigatório mencionado no inciso I do art. 3º deverá apresentar ao SEPASI provas relativas ao tempo de serviço prestado por ele a outros órgãos da Administração Pública e a empresa do setor privado antes de sua admissão pelo Município, visando agilizar o processo de compensação financeira entre os sistemas previdenciários previstos no art. 202 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição dos dependentes legais cabe ao associado devendo ser realizada no ato da sua admissão ou inscrição junto ao SEPASI mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual comprovadora do vínculo jurídico e econômico.

§ 3º Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado imediatamente pelo associado ao SEPASI.

§ 4º Ocorrendo o falecimento do associado sem que ele tenha feito a inscrição do dependente, cabe a qualquer beneficiário fazê-la.

§ 5º O associado é responsável civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 8º. Para efeito desta Lei é considerado o seguinte plano de benefícios previdenciários e assistenciais:

I - quanto aos associados obrigatórios mencionados no inciso I do art. 3º:

a) - a aposentadoria compulsória;

b) - a aposentadoria voluntária;

c) - a aposentadoria por invalidez;

d) - a assistência à saúde;

e) - a assistência social.

II - quanto aos dependentes legais mencionados no inciso II do art. 3º:

a) - a pensão;

b) - a assistência à saúde;

c) - a assistência social.

III - quanto aos associados facultativos mencionados no art. 4º:

a) - a assistência à saúde;

b) - a assistência social.

SEÇÃO I

DAS APOSENTADORIAS

Art. 9º. Os servidores municipais efetivos serão aposentados por ato administrativo do Prefeito Municipal:

I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II - voluntariamente:

a) - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

b) - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) se professora;

c) - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço

e) - aos 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço em funções sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com proventos integrais;

III - por invalidez permanente:

a) - quanto decorrente de acidente em serviço e de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, de acordo com os arts. 10 e 15 desta Lei, com proventos integrais;

b) - quando a causa da invalidez não de enquadrar nas condições previstas na alínea a deste inciso, com proventos proporcionais.

Parágrafo Único As aposentadorias especiais mencionadas na alínea e do inciso II deste artigo serão estabelecidas em lei complementar federal.

Art. 10. O acidente a que se refere a alínea a do inciso III do artigo 9º é o evento danoso cuja causa decorre do exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 11. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e deste para aquela.

Art. 12. A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstância o exigirem.

Art. 13. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença Parkinson, nefropatia grave, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, contaminação por radiação e outras previstas em lei federal, com bases nas conclusões de medicina especializada.

Art. 14. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer rigorosa caracterização.

Art. 15. A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licenças para tratamento de saúde, que somem 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste período, laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 1º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida a partir de laudo emitido por junta médica da Prefeitura.

§ 3º A invalidez para o exercício do cargo não se confunde com a invalidez para o serviço público.

§ 4º Se não for considerado incapaz para o serviço público, o servidor será readaptado para o exercício de cargo compatível com a sua condição.

§ 5º Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos na forma da legislação vigente, impossiblitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

§ 6º O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria concelada através de decreto do Poder Executivo.

§ 7º O cancelamento da aposentadoria por invalidez far-se-á por recomendação do Conselho Previdenciário a que se refere o Capítulo V desta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 16. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência do servidor ativo.

Art. 17. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 18. Será computado para efeito de aposentadoria:

I - o tempo de serviço público municipal, estadual e federal;

II - o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que ocorrerá a compensação financeira prevista no art. 202, § 2º da Constituição Federal;

III - o período de serviço ativo nas forças armadas prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo de operações em guerra;

IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;

V - o tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde;

VI - o tempo de serviço prestado em cargo eletivo, que antes ou depois do ingresso no serviço público.

Parágrafo Único Na contagem do tempo de serviço ou de contribuição não serão computados:

I - o tempo em dobro, prestado concomitantemente ou em outras condições especiais, exceto o mencionado no inciso II do caput deste artigo;

II - o tempo já utilizado para a concessão de aposentadoria, inclusive por outro sistema;

III - o tempo de ultrapassar o exigido para a obtenção de aposentadoria.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA

Art. 19. Os proventos de aposentadoria podem ser:

I - integrais: com proventos correspondentes ao valor da remuneração percebida pelo servidor no mês de sua aposentadoria;

II - proporcionais: com proventos calculados com base no tempo de serviço efetivamente prestado.

Parágrafo Único Para efeito desta Lei entende-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei municipal, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 003/93, de 08 de janeiro de 1993.

Art. 20. As aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de serviço dar-se-ão na seguinte proporção:

I - 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, se homem;

II - 1/30 (um trinta avos) por ano, se mulher ou se professor em funções de magistério;

III - 1/25 (um vinte e cinco avos), 1/20 (um vinte avos) ou 1/15 (um quinze avos) por ano, conforme o caso, se servidor submetido ao regime de aposentadoria especial.

Art. 21. O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 13, passará a perceber proventos integrais.

Art. 22. Os proventos da aposentadoria nunca serão inferiores ao piso salarial do Município, nem superior à remuneração em espécie para o Prefeito.

Art. 23. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

SEÇÃO II

DA PENSÃO

Art. 24. Pensão é a prestação mensal, em dinheiro, concedida aos dependentes legais, por ato administrativos do Prefeito Municipal, pela morte do associado obrigatório, observado o disposto na Seção I do Capítulo II desta Lei.

Art. 25. O benefício da pensão por morte do associado corresponderá á totalidade da sua remuneração ou de seus proventos.

Parágrafo Único Aplica-se à pensão, no que couber, o disposto nos arts. 19 a 23 desta Lei.

Art. 26. Os dependentes de cada uma das classes correspondentes aos incisos do art. 5º concorrem em igualdade de condições.

§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes mencionadas no caput deste artigo exclui do direito á pensão os mencionados nas classes subseqüentes.

§ 2º A metade do valor da pensão será concedida ao cônjuge, à companheira ou companheiro, conforme o caso, e a outra metade será repartida em partes iguais entre os filhos de qualquer condição.

§ 3º Quando não existirem os dependentes mencionados no § 2º deste artigo, o valor da pensão será repartido em partes iguais entre os dependentes existentes.

Art. 27. O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado que esteja recebendo prestação de alimentos, terá direito ao valor arbitrado judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.

Parágrafo Único A prestação de alimentos a que refere este artigo será extinta pelo falecimento do beneficiário da referida prestação ou quando o último dependente habilitado perder a qualidade de beneficiário.

Art. 28. Por morte presumida do associado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarado pela autoridade judiciária competente, decorridos 6 (seis) meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei.

Parágrafo Único Verificado o reaparecimento do associado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.

Art. 29. A pensão será dividida a partir da data do óbito do associado.

Parágrafo Único Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado a morte do associado.

Art. 30. A concessão de pensão não será adiada pela impossibilidade de existirem outros dependentes.

§ 1º O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores.

§ 2º Em caso de cônjuge ausente, assim declarado em juízo, a companheira ou o companheiro tem direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.

Art. 31. O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão em 5 (cinco) anos as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.

SEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 32. A assistência à saúde dos associados, bem como a assistência social, será prestada pelo próprio SEPASI, ou através de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, ou ainda mediante contrato de prestação de serviços com particulares, conforme a disponibilidade financeira do Serviço e observado o disposto no art. 35 e 38 desta Lei.

Parágrafo Único Os planos de assistência à saúde e de assistência social serão objetos de atas normativos expedidos pelo SEPASI, devendo ser aprovados pelo Conselho Previdenciário.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO, DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL, DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS, DA PRESTAÇAO DE CONTAS

SEÇÃO I

DO CUSTEIO E DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL

Art. 33. O plano de custeio do SEPASI será elaborado anualmente a partir de avaliação e balanços atuariais realizados por profissional ou entidade habilitada, com o objetivo de garantir o seu planejamento técnico.

Parágrafo Único A responsabilidade profissional do atuário, caso se verifique inadequação dos planos estabelecidos, será apurada pelo IBA (Instituto Brasileiro de Atuária) por solicitação dos interesses, independentemente de ação judicial.

Art. 34. Deverão ser constituídas reservas para o pagamento de aposentadorias e pensões concedidas e a conceder.

Parágrafo Único As reservas técnicas deverão ser calculadas atuarialmente, pelo menos uma vez por ano.

Art. 35. O SEPASI terá orçamento e contabilidade próprios integrados ao orçamento e à contabilidade do Município, em obediência ao principio da unidade.

Parágrafo Único Os custeios dos benefícios previdenciários e assistenciais serão contabilizados separadamente, sendo expressamente vedada a utilização dos recursos garantidores das reservas técnicas mencionadas no art. 34 para cobertura dos serviços e programas assistenciais.

Art. 36. O SEPASI observará nos processamentos do orçamento e da contabilidade o disposto nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades de direito público interno.

Art. 37. Os recursos serão administrados através de conta corrente especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizado no Município de Irupi.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 38. São receitas do SEPASI:

I - a contribuição mensal de 3% (três por cento) da remuneração dos servidores municipais ativos para custeio dos benefícios previdenciários e de 3% (três por cento) para custeio dos benefícios assistenciais;

II - a contribuição mensal de 2% (dois por cento) dos proventos dos servidores municipais aposentados para custeio da pensão e de 3% (três por cento) para custeio dos benefícios assistenciais;

III - a contribuição mensal de 5% (cinco por cento) da remuneração dos servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão, para custeio dos benefícios assistenciais;

IV - a contribuição mensal obrigatória da Administração Direta, autarquias e fundações públicas do Município e da Câmara Municipal a ser determinada no Plano de Custeio, cujo valor corresponderá, no mínimo, a 17% (dezessete por cento) da remuneração e dos proventos dos servidores mencionados nos incisos I e II deste artigo para custeio dos benefícios previdenciários e, no máximo, a 3% (três por cento) para custeio dos benefícios assistenciais;

V - os rendimentos e juros provenientes da aplicação dos recursos do SEPASI;

VI - doações em espécie feitas diretamente para o SEPASI.

§ 1º As contribuições previstas nos incisos I a IV deste artigo serão repassadas mensalmente ao SEPASI no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da folha de pessoal.

§ 2º As receitas do SEPASI, enquanto não utilizadas nos objetivos previstos nesta Lei, serão aplicadas de acordo com o Programa de Investimentos aprovado pelo Conselho Previdenciário, preferencialmente no setor produtivo.

§ 3º As aplicações das receitas deverão proporcionar as taxas mínimas de retorno consideradas no planejamento atuarial do SEPASI, com o fim de viabilizar os compromissos assumidos pelo serviço com os seus associados.

SEÇÃO III

DAS DESPESAS

Art. 39. A despesa do SEPASI se constituirá de:

I - pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

II - concessão dos benefícios assistenciais previstos nesta Lei;

III - pagamento da remuneração do Coordenador do Serviço;

IV - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações na área de previdência do servidor municipal;

VI - investimentos que assegurem a rentabilidade adequada ao pagamento dos benefícios previdenciários.

Parágrafo Único As despesas mencionadas nos incisos III a V, deste artigo serão limitadas a 10% (dez por cento) das receitas orçamentárias decorrentes das contribuições previstas nos incisos I a IV do art. 38 desta Lei.

Art. 40. Nenhuma despesa à conta do SEPASI será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único Para os casos de insuficiências ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 41. Os balanços e balancetes do SEPASI serão assinados pelo Coordenador do Serviço e pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 42. Os saldos positivos do SEPASI apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.

SEÇÃO IV

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS

Art. 43. Constituem ativos do SEPASI:

I - as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;

II - os direitos que porventura vier a constituir;

III - os bens móveis e imóveis que vier a adquirir.

Art. 44. Constituem passivos do SEPASI:

I - as reservas destinadas à cobertura das aposentadorias e pensões concedidas e a conceder;

II - as reservas destinadas à cobertura dos benefícios assistenciais;

III - as obrigações de qualquer natureza que porventura o SEPASI venha a assumir para manutenção dos benefícios previstos nesta Lei.

SEÇÃO V

DA PRESTAÇAO DE CONTAS

Art. 45. Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, o SEPASI deverá apresentar a prestação de contas que se comporá do seguinte:

I - relatório de gestão;

II - demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.

Parágrafo Único A prestação de contas será submetida à apreciação do Conselho Previdenciário, sendo posteriormente encaminhada ao Prefeito Municipal para ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 46. O Serviço de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Irupi - SEPASI é vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, sendo gerenciado pelo Coordenador do Serviço a partir das diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 1º Fica criado o cargo de Coordenador do SEPASI, constante do anexo desta Lei, cujo provimento é em comissão, referência CC-2, sendo o nome de seu ocupante aprovado pelo Conselho Previdenciário, a partir de lista tríplice apresentada pelo Prefeito.

§ 1º - Fica criado o cargo de Coordenador do SEPASI, Referência CC-3, sendo o nome de seu ocupante aprovado pelo Conselho Previdenciário, a partir de lista tríplice apresentada pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei n° 45/1994)

§ 2º O ocupante do cargo de Coordenador do SEPASI deverá possuir formação superior completa, bem como comprovados conhecimentos nas áreas de administração de planos de benefícios previdenciários e assistenciais e de gerência financeira.

§ 2º - O ocupante do cargo de Coordenador do SEPASI deverá no mínimo, possuir formação â nível de 2º Grau e, de preferência, com comprovados conhecimentos. (Redação dada pela Lei n° 63/1995)

§ 3º As funções inerentes à execução dos trabalhos de concessão de benefícios e de administração contábil-financeira serão desempenhadas por servidores municipais efetivos a serem designados, preferencialmente, entre os ocupantes dos cargos de Escriturário e de Técnico de Contabilidade, respectivamente, previstos na Lei nº 002/93, de 08 de janeiro de 1993.

SEÇÃO I

DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO

Art. 47. Fica criado o Conselho Previdenciário, órgão deliberativo e fiscalizador do SEPASI.

Art. 48. O Conselho Previdenciário será composto de 09 (nove) membros, a saber:

I - O Secretário Municipal de Administração e o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, como membros natos do Conselho;

II – 06 (seis) servidores municipais efetivos da Prefeitura Municipal, escolhidos em Assembléia Geral, que não ocupem cargo de confiança.

III – 01 (um) servidor municipal efetivo da Câmara Municipal escolhido em Assembléia Geral.

§ 1º O Conselho elegerá o seu Presidente, por um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução uma única vez, podendo ser destituído pela maioria de seus pares.

§ 2º O mandato dos Conselheiros mencionados no inciso II deste artigo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

§ 3º Para cada membro eleito haverá um suplente.

§ 4º O Conselho Previdenciário reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecido o prazo a ser estabelecido no Regimento Interno.

§ 5º As reuniões do Conselho Previdenciário serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos.

Art. 49. O desempenho das funções de Conselheiro não confere o direito de percepção de remuneração a qualquer título, sendo considerados os seus serviços como de alta relevância para o Município.

Art. 50. Compete ao Conselho Previdenciário:

I - estabelecer as políticas básicas do SEPASI visando a realização de seus objetivos;

II - aprovar o plano de custeio do SEPASI;

III - aprovar o programa de investimentos do SEPASI;

IV - aprovar o nome do ocupante do cargo de Coordenador do SEPASI, a partir de lista tríplice apresentada pelo Prefeito Municipal;

V - aprovar os planos de benefícios assistenciais;

VI - emitir parecer, em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município, sobre os pedidos de aposentadoria e de cancelamento das aposentadorias por invalidez;

VII - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - aprovar o orçamento, os balanços e os balancetes do SEPASI;

X - apreciar as avaliações técnicas do Serviço;

XI - deliberar sobre os relatórios das atividades e operações realizadas pelo SEPASI, divulgando-os na periodicidade determinada no Regimento Interno;

XII - deliberar sobre os casos omissos nas normas reguladoras do SEPASI.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 51. São atribuições do Secretário Municipal de Administração, no que concerne às atividades de Administração do SEPASI:

I - gerir o SEPASI e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos juntamente com o Conselho Previdenciário;

II - submeter à apreciação do Conselho Previdenciário o Plano de Custeio do SEPASI, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - submeter ao Conselho Previdenciário o Programa de Investimentos dos recursos do SEPASI;

IV - submeter ao Conselho previdenciário o orçamento e as demonstrações mensais de receita e despesa do SEPASI;

V - encaminhar à Contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa;

VI - submeter ao Conselho Previdenciário os relatórios de acompanhamento das ações de previdência e assistência, bem como de análise da situação econômico-financeira do SEPASI;

VII - solicitar ao Prefeito a abertura de créditos adicionais para pagamento dos benefícios previstos nesta Lei;

VIII - assinar os cheques á conta do SEPASI, juntamente com o Coordenador do Serviço;

IX - ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do SEPASI;

X - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SEPASI

Art. 52. O Coordenador do SEPASI é o responsável pela administração das ações relativas à concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais aos associados e pela gestão dos Programas de Investimentos do SEPASI aprovados pelo Conselho Previdenciário.

Art. 53. São atribuições do Coordenador do SEPASI:

I - administrar o SEPASI de acordo com o Programa de Investimentos aprovado pelo Conselho Previdenciário;

II - coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos dos servidores responsáveis pela concessão de benefícios e de administração contábil-financeira;

III - coordenar as atividades relativas às inscrições e à manutenção do cadastro dos associados;

IV - promover e acompanhar a avaliação técnica do SEPASI;

V - promover e acompanhar a elaboração do Plano de Custeio do SEPASI;

VI - promover e acompanhar a elaboração do orçamento anual do SEPASI;

VII - promover e acompanhar a elaboração dos balanços e balancetes do SEPASI;

VIII - encaminhar ao Secretário Municipal de Administração as demonstrações mensais de receita e despesa do SEPASI;

IX - promover e acompanhar a elaboração e regulamentação dos planos de benefícios assistenciais;

X - assinar os cheques à conta do SEPASI, juntamente com o Secretário Municipal de Administração;

XI - manter controles e elaborar relatórios sobre convênios e contratos de prestação de serviços das operações financeiras, encaminhando-os à Contabilidade Geral do município;

XII - elaborar relatórios de acompanhamento das ações da previdência e assistência, bem como de análise da situação econômico financeiro do SEPASI, submetendo-os ao Secretário Municipal de Administração;

XIII - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho para tratar de assuntos pertinentes à administração do SEPASI;

XIV - promover a elaboração de relatórios das atividades e operações realizadas pelo SEPASI;

XV - comparecer, quando convocado, às reuniões do Conselho Previdenciário;

XVI - desempenhar outras atividades afins.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial será criado, ampliado ou estendido sem que, em contrapartida, seja estabelecida a correspondente fonte de custeio.

Art. 55. A gratificação natalina dos aposentados terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Art. 56. As contribuições descontadas da remuneração e proventos dos servidores e incorporadas ao SEPASI não serão devolvidas, salvo quando feitas a maior.

Art. 57. O pagamento das aposentadorias e das pensões será efetuado diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de ausência, doença grave, contagiosa ou incurável, ou impossibilidade de locomoção, quando se fará a procurador mediante a autorização expressa do Presidente do Conselho Previdenciário.

§ 1º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao SEPASI qualquer evento que extingua seu mandato.

§ 2º O procurador obriga-se, semestralmente, a firmar declaração de vida do mandatário, sob pena de suspensão do pagamento.

Art. 58. As áreas de Recursos Humanos da Prefeitura e da Câmara bem como das autarquias e fundações públicas do Município, comunicarão mensalmente ao SEPASI as nomeações, demissões, exonerações, licenças sem vencimentos no mês anterior relativas ao pessoal, para efeito de inclusão ou exclusão de associados.

Art. 59. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, por parte dos administradores municipais e, especificamente, do Serviço de Previdência e Assistência, ou ainda de profissionais que prestem serviços ou administrem os recursos do SEPASI, da qual decorra a insuficiência das reservas garantidoras dos compromissos assumidos pelo Serviço com seus associados.

Art. 60. As contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 38 só serão exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.

Art. 61. Os membros do Conselho Previdenciário serão empossados no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Parágrafo Único O Conselho Previdenciário elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus membros.

Art. 62. O Plano de Custeio do SEPASI deverá ser elaborado no prazo de 01 (um) ano após a promulgação desta Lei, observado o disposto no art. 33.

Art. 63. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para arcar com custos adicionais que venham a ocorrer em função dos encargos decorrentes da aplicação desta Lei.

Parágrafo Único As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata este artigo correrão à conta de obrigações Patronais (Setor Administração Municipal), dotação 202-311300.

Art. 64. Esta Lei só poderá ser alterada, parcial ou integralmente, mediante proposta do Conselho Previdenciário aprovada em Assembléia Geral.

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro.

ADÍLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

ANEXO I CARGO EM COMISSÃO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRUPI – SEPASI
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR
COORDENADOR DO SEPASI	CC-2	01

Irupi, ES, 06 de Janeiro de 1994

ADÍLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA