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  Lei 130/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 038/94, INSTITUI PERÍODO DE CARENCIA, MODIFICA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1997

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Lei38/1994 06/01/1994MENCIONA

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