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  Lei 45/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA § 1°, DO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL N° 038/94, DE 10.01.94 E ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 35, DA LEI MUNICIPAL N° 001/93, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei38/1994 06/01/1994ALTERAparágrafo 1° do artigo 46
Lei01/1993 01/01/1993ALTERAreferência do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei387/2005 18/01/2005REVOGA TOTALMENTE

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