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  Lei 98/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei912/2018 08/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei591/2009 10/03/2009INCLUIrepresentantes ao artigo 3°
Lei503/2007 10/10/2007ALTERAartigo 3°
Lei467/2006 13/12/2006ALTERAalíneas e incisos do artigo 3°
Lei292/2001 18/12/2001ALTERAquantitativo de vagas
Lei189/1998 22/09/1998ALTERAalínea "d", inciso I e alínea "b", inciso III do artigo 3°
Lei188/1998 22/09/1998ALTERAartigo 3°

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