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  Lei 292/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE REPRESENTAÇÃO DO COMASI, E DA OUJTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei189/1998 22/09/1998MENCIONA
Lei98/1996 05/12/1996ALTERAquantitativo de vagas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei912/2018 08/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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