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  Lei 467/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 098/96 (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei98/1996 05/12/1996ALTERAalíneas e incisos do artigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei503/2007 10/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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