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  Lei 520/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRUPI - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei115/1997 05/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei970/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei966/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei931/2018 21/12/2018MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Lei887/2017 13/11/2017MENCIONA
Lei887/2017 13/11/2017MENCIONAartigo 52, arts. 77, 78, 81, 87 e 88
Lei881/2017 14/09/2017MENCIONAartigo 52, 77, 78, 81, 87 e 88
Lei881/2017 14/09/2017MENCIONA
Lei871/2017 27/07/2017MENCIONA
Lei871/2017 27/07/2017MENCIONAartigos 77, 78, 81, 87 e 88
Lei861/2017 09/05/2017MENCIONA
Lei859/2017 09/05/2017MENCIONA
Lei858/2017 08/03/2017MENCIONA
Lei845/2016 13/06/2016ALTERAartigo 82 e 84
Lei766/2013 11/10/2013MENCIONAArt. 107, § 2º
Lei762/2013 11/10/2013ALTERAAnexos I, II e III
Lei Complementar01/2013 08/02/2013MENCIONA
Lei660/2011 15/03/2011MENCIONAparágrafo 2º do artigo 107

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