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  Lei 766/2013

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E REGULAMENTA NORMAS GERAIS SOBRE SUA EXECUÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONAArt. 107, § 2º
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2022 03/03/2022MENCIONAArt. 7º

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