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  Lei 966/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei980/2020 29/04/2020REVOGAart. 4º

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