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  Lei 859/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA CRIAÇÃO DO CARGO POR TEMPO DETERMINADO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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