Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5°, MODIFICA CARREIRA DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O § ÚNICO, ACRESCENTA A CARREIRA IX, AO ANEXO II, A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 002/93, DE 08.01.93 E ALTERA QUANTIDADE DE UPV DO ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.35, DA LEI MUNICIPAL N° 001/93, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.