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  Lei 19/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N°. 011/93, DE 30.03.93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1993

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Lei11/1993 25/03/1993ALTERAartigo 4°

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