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  Lei 04/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei194/1998 08/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei127/1997 13/08/1997INCLUICargo ao Anexo I
Lei106/1997 20/03/1997ALTERAquantitativo de vaga do Anexo I
Lei48/1994 22/08/1994MENCIONAPlano de Carreiras do Anexo III
Lei37/1994 06/01/1994ALTERAquantitativo de vagas do Anexo I

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