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  Lei 37/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUMENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O § 2°, DO ART. 29, DA LEI N° 004/93, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei04/1993 01/01/1993ALTERAquantitativo de vagas do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei387/2005 18/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei106/1997 20/03/1997ALTERAquantitativo de vaga

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