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  Lei Ordinária 871/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: IMPLEMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA FORTALECIMENTOS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB), PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO AS NOVAS REGRAS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária520/2007 28/12/2007MENCIONAartigos 77, 78, 81, 87 e 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2024 06/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.054/2022 11/07/2022ALTERAinciso III do art. 2º; inciso IV do art. 11; Anexo I
Lei Ordinária1.040/2022 04/03/2022ALTERAInciso IV do art. 2º; Quantitativo do cargo de Auxiliar de unidade de Atenção Básica constante no anexo I
Lei Ordinária965/2020 13/03/2020ALTERAincisos I e II do art. 2º; Anexo I
Lei Ordinária881/2017 14/09/2017MENCIONA§ 6º do artigo 2º

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