Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR NOVOS CARGOS ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA FORTALECIMENTOS DOS PROGRAMAS FEDERAIS NO MUNICÍPIO QUE SE DIVIDE EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF); PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (PACS), GRUPO DE APOIO ÀS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRUPI-ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei871/2017 27/07/2017ALTERAincisos I e II do art. 2º; Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.115/2024 06/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei1.040/2022 04/03/2022INCLUIAlínea "f" ao art. 2º

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Legislação