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  Lei 746/2013

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CUIDADOR E PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei708/2012 10/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei542/2008 24/05/2008INCLUICargo no Anexo I
Lei318/2003 27/01/2003INCLUICargo no Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020REVOGAinciso I do Art. 1º e o Art. 2º

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