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  Lei 113/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei02/1993 01/01/1993REVOGAincisos IV e V do artigo 3°; parágrafos 1º e 2º do artigo 6°; incisos I e II do artigo 9°; parágrafos 1º e 2º do artigo 9º
Lei10/1993 25/03/1993MENCIONA
Lei02/1993 01/01/1993ALTERAartigo 5º e seu parágrafo único; artigos 7° e 10

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