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  Lei 10/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO ART.9° DA LEI MUNICIPAL N° 002/93, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei02/1993 01/01/1993ALTERAparágrafos 1° e 2° do artigo 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei113/1997 05/05/1997MENCIONA

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