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  Lei 319/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei930/2018 14/12/2018INCLUIINCISO III AO ART.8
Lei630/2010 24/02/2010ALTERAartigo 13
Lei409/2005 23/05/2005ALTERAparágrafo 3º ao artigo 19
Lei407/2005 06/05/2005INCLUIparágrafo 3º ao artigo 19

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