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  Lei 630/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI 319, 2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2010

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Lei319/2003 04/01/2003ALTERAartigo 13

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