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  Lei 407/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 19 DA LEI N° 319/2003 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNCIPALDE IRUPI-ES).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2005

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Lei319/2003 04/01/2003INCLUIparágrafo 3º ao artigo 19

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