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  Lei 56/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei36/1994 06/01/1994MENCIONA
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONAPlano de Carreiras do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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