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  Lei 36/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUMENTA QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 002/93, DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei02/1993 01/01/1993ALTERAquantitativo de vagas do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei56/1995 20/12/1995MENCIONA

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