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  Lei 18/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 e 12 DA LEI MUNICIPAL N° 002/93 DE 08.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei02/1993 01/01/1993ALTERAartigo 11, 12 e parágrafo único do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei23/1993 25/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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