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  Lei 23/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL N° 002/93, DE 08.01.93, REVOGA A LEI N° 018/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1993

Autoria

Controle de Constitucionalidade

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