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  Lei 395/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei232/2000 06/01/2000MENCIONA
Lei201/1998 29/12/1998MENCIONAAnexo I
Lei13/1993 25/03/1993MENCIONA
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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