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  Lei 391/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei261/2001 11/01/2001MENCIONA
Lei232/2000 06/01/2000MENCIONA
Lei201/1998 29/12/1998MENCIONAAnexo I
Lei02/1993 01/01/1993INCLUIvencimentos de cargos

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