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  Lei 413/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei387/2005 18/01/2005INCLUIAnexo I
Lei201/1998 29/12/1998INCLUIAnexo I
Lei02/1993 01/01/1993INCLUIAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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