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  Lei Complementar 12/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ-PIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2025
Nº do Processo:   312
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/2015 08/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária803/2014 27/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária148/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária812/2015 18/05/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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