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  Lei Ordinária 808/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2015

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Lei Complementar12/2025 29/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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