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  Lei 1.080/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 6/2023
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei186/1998 22/09/1998ALTERAArt. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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