LEI Nº 1.080, DE 22 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 186, de 22 de setembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O FUNDETUR/IRUP, será administrado pelo Secretário Municipal de Finanças, mediante consulta prévia formalizada ao Executivo Municipal”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023.

EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.