Projeto de Lei - Executivo 6/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 18:10:15
 N° Processo 66/2023
 N° Protocolo 66/2023
 ID 3958
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 MARÇO DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1080/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação