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  Lei 239/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 2° DA LEI N.° 171/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei171/1998 08/06/1998ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei262/2001 06/03/2001ALTERAartigo 1°

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