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  Lei 262/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 239/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei239/2000 28/04/2000ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei304/2002 07/03/2002ALTERAartigo 1°

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