Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei120/1997 20/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei239/2000 28/04/2000ALTERAartigo 2°

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Legislação