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  Resolução 01/2022

Ementa: CRIA O PAAI/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.030/2021 20/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei766/2013 11/10/2013MENCIONAArt. 7º
Lei760/2013 11/10/2013MENCIONA
Lei660/2011 15/03/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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