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  Lei 1.051/2022

Ementa: ACRESCE O §5º NO ART. 36 DA LEI Nº. 318, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2022
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2022

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Lei318/2003 27/01/2003INCLUI§ 5º do art. 36

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