Data de apresentação 18/04/2022 14:36:03
 N° Processo 127/2022
 N° Protocolo 127/2022
 ID 3427
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 012/2022 - ACRESCE O §5º NO ART. 36 DA LEI Nº. 318, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1051/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação