Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º, ART. 4º, II, E ALTERA VENCIMENTOS, CARGOS E NÍVEL DE GRADUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 964, 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2021