Data de apresentação 16/04/2021 16:56:07
 N° Processo 118/2021
 N° Protocolo 118/2021
 ID 2924
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 006/2021. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º, ART. 4º, II, E ALTERA VENCIMENTOS, CARGOS E NÍVEL DE GRADUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº. 964, 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1012/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação